| Projeto: |
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PL 1578 21/12/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-1578/1995
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| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO DISTRITAIS PERMANENTES DE ACOMPANHAMENTO DO CADASTRAMENTO,LICEN- CIAMENTO, A ATUAÇÃO DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ADMINISTRADOR REGIONAL / ALTERACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ASSOCIACAO PROFISSIONAL / ATIVIDADES / ATO / AUTORIDADE / CADASTRO / CLUBE DOS LOJISTAS / COMERCIALIZACAO / COMERCIANTE AMBULANTE / COMERCIO AMBULANTE / COMPETENCIA / COMPOSICAO / CONSELHO DISTRITAL PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DO CADASTRAMENTO, LICENCIAMENTO E ATUACAO DE VENDEDORES AMBULANTES / CONSUMIDOR / CRIACAO / CRITERIOS / DECRETO 33.398/1993 / DEFESA DO CONSUMIDOR / DELEGACAO DE COMPETENCIA / DIREITO A INFORMACAO / DISTRIBUICAO / DISTRITO / ELABORACAO / ELEICAO / ENCAMINHAMENTO / ESTATUTO / FISCALIZACAO / INDICACAO / INFORMACAO / IRREGULARIDADE / LEGISLACAO / LEGISLATIVO / LEI 11.039/1991 / LOGRADOURO PUBLICO / MEMBROS / MERCADORIA / NAO REMUNERADO / PMSP / PONTO DE ESCALACAO / PRESIDENTE / PRESTACAO DE SERVICO / RECLAMACAO / REGULAMENTO / RELATOR / REPRESENTANTE / REUNIAO / REVOGACAO / SERVICO RELEVANTE / SINDICATO / SOCIEDADE CIVIL / VICE PRESIDENTE / ZONA URBANA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0277-1996
ver documento Adm0461-1997
ver documento Urb2414-1996
ver documento Fin0071-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 21/12/1995 | Encaminhado em 28/12/1995 | | CCJ | Recebido em 29/12/1995 | Encaminhado em 13/03/1996 | | URB | Recebido em 13/03/1996 | Encaminhado em 02/12/1996 | | ADM | Recebido em 02/12/1996 | Encaminhado em 26/12/1996 | | FIN | Recebido em 26/12/1996 | Encaminhado em 03/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/1997 | Encaminhado em 10/03/1997 | | ATM | Recebido em 13/03/1997 | Encaminhado em 14/03/1997 | | FIN | Recebido em 14/03/1997 | Encaminhado em 10/04/1997 | | ATM | Recebido em 10/04/1997 | Encaminhado em 23/05/1997 | | ADM | Recebido em 23/05/1997 | Encaminhado em 06/06/1997 | | ATM | Recebido em 06/06/1997 | Encaminhado em 16/05/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 08/07/2005 | |
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| Encerramento: |
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16/05/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |